HC 646589 - DECISAO

HC 646589 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio, cuja apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório; ademais, o princípio da insignificância foi considerado inaplicável porque a res furtiva totalizou R$176,59, valor superior a 10% do salário mínimo vigente em 2018 (R$954,00), e o delito foi praticado em concurso de agentes, circunstância que aumenta a reprovabilidade da conduta.

Parties
Paciente: ADRIANA DIAS ESCOBAR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reexame De Prova, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reexame De Prova Concurso De Agentes

Case Brief

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Parties

ADRIANA DIAS ESCOBAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio, cuja apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório; ademais, o princípio da insignificância foi considerado inaplicável porque a res furtiva totalizou R$176,59, valor superior a 10% do salário mínimo vigente em 2018 (R$954,00), e o delito foi praticado em concurso de agentes, circunstância que aumenta a reprovabilidade da conduta.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido