RHC 138637 - DECISAO

RHC 138637 - DECISAO

Constatada a expedição de alvará de soltura em favor da recorrente em 10/12/2020 em razão de sentença absolutória, o feito ficou sem objeto, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RAFAELA CAROLYNA MARTINS REIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Alvará De Soltura, Sentença Absolutória, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Alvará De Soltura Sentença Absolutória +1 more

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Parties

RAFAELA CAROLYNA MARTINS REIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 presunção de inocência
  3. 3 prejudicialidade por soltura em razão de sentença absolutória

Ratio Decidendi

Constatada a expedição de alvará de soltura em favor da recorrente em 10/12/2020 em razão de sentença absolutória, o feito ficou sem objeto, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal