HC 666385 - DECISAO

HC 666385 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração visava, na prática, a substituição de revisão criminal ou recurso próprio, não há flagrante ilegalidade no ato judicial a ser sanada de ofício, a decisão impugnada transitou em julgado e não existe julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão; assim, incide incompetência desta Corte e risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: MATHEUS RONIERI CASTRO GOMES; Corréu: Lucas Souza Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Supressão De Instância, Dosimetria, In Dubio Pro Reo, Crime De Associação Criminosa, Corrupção De Menor
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prescrição Da Pretensão Punitiva Supressão De Instância Dosimetria In Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

MATHEUS RONIERI CASTRO GOMES

Paciente

Lucas Souza Cruz

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou à revisão criminal
  2. 2 prescrição retroativa da pretensão punitiva
  3. 3 supressão de instância e efeito devolutivo do recurso de apelação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração visava, na prática, a substituição de revisão criminal ou recurso próprio, não há flagrante ilegalidade no ato judicial a ser sanada de ofício, a decisão impugnada transitou em julgado e não existe julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão; assim, incide incompetência desta Corte e risco de supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se