HC 669001 - DECISAO

HC 669001 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta a justificar o conhecimento do pedido nesta via à luz do Enunciado 691 do STF; a matéria envolve execução penal e deve ser apreciada pelo juízo competente e por meio dos recursos próprios (agravo em execução); a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática e as alegações de comorbidades são genéricas, além do risco de violação de coisa julgada.

Parties
Paciente: MILTON PAULO MENDONÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Liminar, Recomendação CNJ 62/2020, Coisa Julgada, Progressão De Regime, Agravo Em Execução
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Parties

MILTON PAULO MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar durante a pandemia
  3. 3 competência para apreciar pedidos relativos à execução penal e progressão de regime (art. 117 LEP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta a justificar o conhecimento do pedido nesta via à luz do Enunciado 691 do STF; a matéria envolve execução penal e deve ser apreciada pelo juízo competente e por meio dos recursos próprios (agravo em execução); a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática e as alegações de comorbidades são genéricas, além do risco de violação de coisa julgada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.