HC 662030 - ACORDAO

HC 662030 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela materialidade e indícios de autoria (aproximadamente 1kg de maconha, 95g de crack, 30g de cocaína, balança, dinheiro e demais elementos) e pelo periculum in libertatis, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a matéria deve ser apreciada no mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/paciente: JOAO ERNY DE BRITO; Co Paciente: JULIA BIERHALS RACHOW DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Pelo Presidente Desta Corte; Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JOAO ERNY DE BRITO

Agravante/paciente

JULIA BIERHALS RACHOW DE BRITO

Co Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Pelo Presidente Desta Corte; Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 materialidade e indícios do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela materialidade e indícios de autoria (aproximadamente 1kg de maconha, 95g de crack, 30g de cocaína, balança, dinheiro e demais elementos) e pelo periculum in libertatis, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a matéria deve ser apreciada no mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Remeter a análise do mérito da impetração ao Tribunal de origem