HC 664320 - DECISAO

HC 664320 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incompatível com habeas corpus) e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por associação para o tráfico com base em provas, entendimento que encontra respaldo em precedentes do STJ; além disso, a condenação por associação afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: VICTOR TARCISIO BARBOSA DOS SANTOS; Paciente: LUCAS DA SILVA JUVENAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VICTOR TARCISIO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

LUCAS DA SILVA JUVENAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de fundamentação idônea para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao paciente LUCAS DA SILVA JUVENAL
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incompatível com habeas corpus) e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por associação para o tráfico com base em provas, entendimento que encontra respaldo em precedentes do STJ; além disso, a condenação por associação afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.