HC 662515 - ACORDAO

HC 662515 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância conforme Súmula 691/STF e porque a decisão de primeiro grau demonstrou fundamentação suficiente para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, notadamente pela quantidade de entorpecentes apreendidos e pelo risco de reiteração, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/impetrante: RAFAEL MICHAELSEN XAVIER; Impetrado: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL; Autor: Policia Civil Do Estado do Rio Grande DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Em Face De Decisão Denegatória De Liminar Por Relator
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

RAFAEL MICHAELSEN XAVIER

Paciente/impetrante

JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL

Impetrado

Policia Civil Do Estado do Rio Grande DO SUL

Autor

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Em Face De Decisão Denegatória De Liminar Por Relator

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF e vedação à supressão de instância
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência (art. 313, §2º do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância conforme Súmula 691/STF e porque a decisão de primeiro grau demonstrou fundamentação suficiente para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, notadamente pela quantidade de entorpecentes apreendidos e pelo risco de reiteração, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental