HC 643611 - DECISAO

HC 643611 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio em que a tese não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria o STJ de analisar a matéria sem causar supressão de instância, não se vislumbrando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: HAYTHAM ABDUL RAHMANKHALAF; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena Base, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pena Base Constrangimento Ilegal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

HAYTHAM ABDUL RAHMANKHALAF

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 majoração da pena-base sem elementos idôneos
  3. 3 incidência da supressão de instância quando o tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio em que a tese não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria o STJ de analisar a matéria sem causar supressão de instância, não se vislumbrando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Indeferida a liminar