HC 669298 - DECISAO

HC 669298 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não trouxe a cópia legível do decreto preventivo, fato que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo requisito do habeas corpus a prova pré-constituída; por isso, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANIEL DE LIMA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Indeferimento Liminar

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Parties

DANIEL DE LIMA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia legível do decreto preventivo
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para exame de habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não trouxe a cópia legível do decreto preventivo, fato que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo requisito do habeas corpus a prova pré-constituída; por isso, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.