HC 669367 - DECISAO

HC 669367 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem, salvo quando há flagrante ilegalidade; não constatando, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FLAVIO LUCIO MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 155, § 4º, I E IV, Código Penal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 155, § 4º, I E Iv, Código Penal Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

FLAVIO LUCIO MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizará o conhecimento do writ de ofício
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem, salvo quando há flagrante ilegalidade; não constatando, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.