HC 652158 - DECISAO

HC 652158 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal e a matéria de dosimetria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça importaria supressão de instância, violando a competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual se aplicou o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO LUIS MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º)

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Parties

EDUARDO LUIS MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria via habeas corpus
  3. 3 Supressão de instância e competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal e a matéria de dosimetria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça importaria supressão de instância, violando a competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual se aplicou o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Indeferido o pedido de liminar (conforme fls. 56-57).