HC 645107 - DECISAO

HC 645107 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, a decisão de origem individualizou e fundamentou concretamente a fixação da pena-base em razão da elevada quantidade e diversidade dos bens apreendidos (incluindo medicamentos e indício de falsificação), havendo motivação idônea para a majoração acima do mínimo, de modo que não se justifica a revisão pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Reformatio in Pejus, Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Crime De Descaminho
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Reformatio in Pejus Confissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revisão da fração fixada na pena-base
  2. 2 vedação de uso de inquéritos e ações em curso para agravar a pena-base (Súmula 444)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, a decisão de origem individualizou e fundamentou concretamente a fixação da pena-base em razão da elevada quantidade e diversidade dos bens apreendidos (incluindo medicamentos e indício de falsificação), havendo motivação idônea para a majoração acima do mínimo, de modo que não se justifica a revisão pela via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.