HC 621446 - DECISAO

HC 621446 - DECISAO

Considerando que transcorreu o lapso temporal determinado para a renovação da permanência no RDD, ocorreu perda superveniente do objeto da impetração, tornando o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: ALMIR RODRIGUES FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Disciplinar Diferenciado, Perda Do Objeto, Transferência De Preso
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Disciplinar Diferenciado Perda Do Objeto Transferência De Preso

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Parties

ALMIR RODRIGUES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Renovação da permanência no Regime Disciplinar Diferenciado
  2. 2 Aplicação do prazo de 360 dias para permanência no RDD
  3. 3 Perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando que transcorreu o lapso temporal determinado para a renovação da permanência no RDD, ocorreu perda superveniente do objeto da impetração, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.