HC 633081 - DECISAO

HC 633081 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso forçado na residência do paciente não estava amparado por fundadas razões, pois apoiou-se apenas no fato de o acusado ter entrado no imóvel ao avistar a viatura, circunstância insuficiente para dispensar mandado ou investigação prévia; por consequência, as provas obtidas mediante a busca domiciliar foram consideradas ilícitas nos termos do art. 157 do CPP e anuladas, o que afasta a fundamentação fática para manutenção da prisão preventiva, determinando-se sua revogação.

Parties
Paciente: WELLINGTON MICHAEL RODRIGUES PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; provas decorrentes da busca domiciliar ilegal anuladas; prisão preventiva revogada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Prisão Preventiva

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Parties

WELLINGTON MICHAEL RODRIGUES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico e sua relação com estado de flagrância
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para busca domiciliar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso forçado na residência do paciente não estava amparado por fundadas razões, pois apoiou-se apenas no fato de o acusado ter entrado no imóvel ao avistar a viatura, circunstância insuficiente para dispensar mandado ou investigação prévia; por consequência, as provas obtidas mediante a busca domiciliar foram consideradas ilícitas nos termos do art. 157 do CPP e anuladas, o que afasta a fundamentação fática para manutenção da prisão preventiva, determinando-se sua revogação.

Court Disposition

Ordem concedida; provas decorrentes da busca domiciliar ilegal anuladas; prisão preventiva revogada.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar realizada ilegalmente
  • Extrair do processo o material respectivo obtido por meio da busca domiciliar ilegal