RHC 143232 - DECISAO

RHC 143232 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum, que apenas indeferiu o pedido de liminar sem analisar o mérito; a matéria de mérito será examinada no julgamento definitivo do habeas corpus.

Parties
Embargante: ALEX LISBOA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Ambiguidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Ambiguidade

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Parties

ALEX LISBOA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/ambiguidade
  2. 2 análise de pedido de liminar em habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou vício formal na decisão de origem

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum, que apenas indeferiu o pedido de liminar sem analisar o mérito; a matéria de mérito será examinada no julgamento definitivo do habeas corpus.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.