HC 656396 - DECISAO

HC 656396 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido e por existir recurso próprio adequado para impugnar o acórdão de origem; ademais não houve demonstração de prejuízo capaz de causar nulidade e mantiveram-se as circunstâncias justificadoras da prisão preventiva (paciente detido durante toda a instrução, ficha criminal), razão pela qual a irresignação deve ser conhecida e apreciada no recurso próprio.

Parties
Paciente: LUCAS CESAR PEDRON; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Organização Criminosa, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Organização Criminosa Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor +1 more

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Parties

LUCAS CESAR PEDRON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido que impede conhecimento do writ
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e fundamento para indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido e por existir recurso próprio adequado para impugnar o acórdão de origem; ademais não houve demonstração de prejuízo capaz de causar nulidade e mantiveram-se as circunstâncias justificadoras da prisão preventiva (paciente detido durante toda a instrução, ficha criminal), razão pela qual a irresignação deve ser conhecida e apreciada no recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.