HC 669333 - DECISAO

HC 669333 - DECISAO

Embora a impetração não devesse ser conhecida como substitutiva de recurso ordinário, o Tribunal, ao analisar de ofício, concluiu pela existência de ilegalidade flagrante na fundamentação da custódia cautelar em relação ao paciente: a decisão de primeiro grau fundamentou-se em elementos genéricos e inerentes ao tipo penal sem indicar dados concretos suficientes que demonstrassem o periculum libertatis quanto a TIAGO, considerando-se ainda a pequena quantidade de droga apreendida com ele e sua primariedade; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, ressalvada nova decretação caso demonstrada necessidade...

Parties
Paciente: TIAGO LARA ASSUNÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Co Réu: FELIPE DE CARVALHO FELIZARI; Co Ré: TAILA CRISTIANE DE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão No Stj)
Outcome
Não conheço da impetração; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau, ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão caso demonstrada, de...
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante

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Parties

TIAGO LARA ASSUNÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

FELIPE DE CARVALHO FELIZARI

Co Réu

TAILA CRISTIANE DE LARA

Co Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora a impetração não devesse ser conhecida como substitutiva de recurso ordinário, o Tribunal, ao analisar de ofício, concluiu pela existência de ilegalidade flagrante na fundamentação da custódia cautelar em relação ao paciente: a decisão de primeiro grau fundamentou-se em elementos genéricos e inerentes ao tipo penal sem indicar dados concretos suficientes que demonstrassem o periculum libertatis quanto a TIAGO, considerando-se ainda a pequena quantidade de droga apreendida com ele e sua primariedade; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, ressalvada nova decretação caso demonstrada necessidade...

Court Disposition

Não conheço da impetração; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau, ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão caso demonstrada, de...

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de TIAGO LARA ASSUNÇÃO.
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.