RHC 144967 - DECISAO

RHC 144967 - DECISAO

Verificado que a instrução criminal foi encerrada e não há notícia de ato procrastinatório ou de culpa das autoridades que justifique o prolongamento da prisão cautelar, aplica-se a Súmula nº 52 do STJ, superando-se a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: RODRIGO RICARDO SILVA; Órgão Informado/recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

RODRIGO RICARDO SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Informado/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Súmula nº 52 do STJ
  3. 3 avaliação da razoabilidade da duração do processo

Ratio Decidendi

Verificado que a instrução criminal foi encerrada e não há notícia de ato procrastinatório ou de culpa das autoridades que justifique o prolongamento da prisão cautelar, aplica-se a Súmula nº 52 do STJ, superando-se a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.