HC 610667 - DECISAO

HC 610667 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a revogação da prisão domiciliar e a decretação da prisão preventiva foram devidamente fundamentadas pela instância ordinária em razão do reiterado descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, configurando hipótese de aplicação do art. 312, § 1º do CPP.

Parties
Paciente: LETICIA VICENTE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LETICIA VICENTE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da revogação da prisão domiciliar por descumprimento do monitoramento eletrônico
  3. 3 aplicação do art. 312, § 1º e art. 282, § 4º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a revogação da prisão domiciliar e a decretação da prisão preventiva foram devidamente fundamentadas pela instância ordinária em razão do reiterado descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, configurando hipótese de aplicação do art. 312, § 1º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.