HC 669342 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância ou afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ANDRE LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Risco De Propagação Do Novo Coronavírus Em Estabelecimento Prisional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRE LUIZ DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
- 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância ou afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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