HC 658561 - DECISAO

HC 658561 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por ser via inadequada e, no exame de mérito, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício: o decreto prisional está fundamentado concretamente nos termos do art. 312 do CPP (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de tráfico e risco de reiteração), e não há prova de que o paciente integre grupo de risco perante a Recomendação CNJ n.62/2020; ademais, cabe ao tribunal de origem o revolvimento probatório, inviável na estreita via do writ.

Parties
Paciente: VICTOR FERNANDO PARRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula 568/stj, Art. 312 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula 568/stj +1 more

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Parties

VICTOR FERNANDO PARRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por ser via inadequada e, no exame de mérito, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício: o decreto prisional está fundamentado concretamente nos termos do art. 312 do CPP (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de tráfico e risco de reiteração), e não há prova de que o paciente integre grupo de risco perante a Recomendação CNJ n.62/2020; ademais, cabe ao tribunal de origem o revolvimento probatório, inviável na estreita via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ