HC 668961 - DECISAO

HC 668961 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inaplicabilidade do cabimento da via extraordinária, uma vez que o Tribunal de origem ainda não havia analisado o mérito do writ originário e não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAILTON JOSÉ DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Competência, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Competência Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JAILTON JOSÉ DOS SANTOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 interpretação e aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inaplicabilidade do cabimento da via extraordinária, uma vez que o Tribunal de origem ainda não havia analisado o mérito do writ originário e não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.