HC 657926 - DECISAO

HC 657926 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem proferiu julgamento de mérito superveniente, em 28/04/2021, denegando a ordem no writ originário, razão pela qual a presente impetração no Superior Tribunal de Justiça perdeu o objeto e deve ser considerada prejudicada, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: KAMILO FERNANDES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Audiência De Custódia Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

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Parties

KAMILO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por julgamento superveniente do mérito do writ originário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem proferiu julgamento de mérito superveniente, em 28/04/2021, denegando a ordem no writ originário, razão pela qual a presente impetração no Superior Tribunal de Justiça perdeu o objeto e deve ser considerada prejudicada, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.