HC 669000 - DECISAO

HC 669000 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não haver flagrante ilegalidade comprovada que autorize habeas corpus contra indeferimento de liminar, o pedido liminar não pode ser conhecido pelo STJ, sendo a liminar indeferida com fundamento nos arts. 21‑E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUAN DE ARAÚJO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUAN DE ARAÚJO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não haver flagrante ilegalidade comprovada que autorize habeas corpus contra indeferimento de liminar, o pedido liminar não pode ser conhecido pelo STJ, sendo a liminar indeferida com fundamento nos arts. 21‑E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.