AREsp 1732935 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a inversão do julgado quanto à existência de justa causa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a" do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Prescrição, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Prescrição Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 ausência de justa causa para deflagração da ação penal
  3. 3 possibilidade excepcional de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a inversão do julgado quanto à existência de justa causa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a" do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se