HC 653138 - DECISAO

HC 653138 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; considerando o mérito, não há constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, pois o regime mais gravoso foi fundamentado na gravidade concreta do delito (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e atitude ousada do paciente), e a questão da detração da pena não foi apreciada pela Corte a quo, o que impede sua análise nesta instância.

Parties
Paciente: EVERTON MARIANO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Detração Da Pena, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Detração Da Pena Súmula 440/stj

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Parties

EVERTON MARIANO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime prisional inicial mais gravoso que o decorrente do quantum da pena
  2. 2 aplicação do enunciado n. 440 da Súmula do STJ
  3. 3 análise da detração da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; considerando o mérito, não há constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, pois o regime mais gravoso foi fundamentado na gravidade concreta do delito (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e atitude ousada do paciente), e a questão da detração da pena não foi apreciada pela Corte a quo, o que impede sua análise nesta instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se