HC 669466 - DECISAO

HC 669466 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a demonstração do fumus boni iuris, em observância ao ônus do impetrante de instruir os autos e à jurisprudência desta Corte que veda dilação probatória no writ.

Parties
Paciente: JOSE RIBAMAR TAVARES FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio, Fundamentação Da Decisão, Excesso De Prazo, Ônus Da Instrução Do Impetrante, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Fundamentação Da Decisão Excesso De Prazo Ônus Da Instrução Do Impetrante +1 more

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Parties

JOSE RIBAMAR TAVARES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 alegado excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 ônus do impetrante em instruir os autos com documentos necessários

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a demonstração do fumus boni iuris, em observância ao ônus do impetrante de instruir os autos e à jurisprudência desta Corte que veda dilação probatória no writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indeferir liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ.