RHC 145109 - DECISAO

RHC 145109 - DECISAO

Havendo sentença condenatória com certidão de trânsito em julgado, a situação do custodiado deixou de ser prisão preventiva e passou a integrar a execução da pena, tornando prejudicado o exame do pedido de habeas corpus voltado à revogação da prisão cautelar, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente / Paciente: RAFAEL DOS SANTOS BARBOSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado (art. 34, Xi, Do Ristj)
Outcome
Recurso prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Medidas Cautelares, Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Medidas Cautelares Execução Da Pena

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS BARBOSA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado (art. 34, Xi, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória com certidão de trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória com certidão de trânsito em julgado, a situação do custodiado deixou de ser prisão preventiva e passou a integrar a execução da pena, tornando prejudicado o exame do pedido de habeas corpus voltado à revogação da prisão cautelar, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.