HC 669246 - DECISAO

HC 669246 - DECISAO

O STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, salvo diante de flagrante ilegalidade; não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade no caso concreto, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) e nas normas do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDEONE PAES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CLAUDEONE PAES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar por relator de outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na decisão monocrática
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos autorizadores

Ratio Decidendi

O STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, salvo diante de flagrante ilegalidade; não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade no caso concreto, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) e nas normas do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.