HC 669438 - DECISAO

HC 669438 - DECISAO

O writ não comporta processamento porque não se verifica identidade de situação apta a justificar a extensão dos efeitos do Habeas Corpus n. 617.306/SP, tendo em vista que o paciente teve a prisão mantida enquanto as corrés recorreram em liberdade; além disso, as razões que fundamentaram a segregação cautelar devem ser apreciadas primeiramente pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; por essas razões, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Reginaldo Dias dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Identidade De Situação, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Identidade De Situação Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Reginaldo Dias dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão concessiva de liberdade a corrés (identidade de situação)
  2. 2 Necessidade de prévio exame, pelo Tribunal de origem, das razões que fundamentaram a segregação cautelar na sentença condenatória
  3. 3 Adequação do processamento de habeas corpus quando há decisões interlocutórias e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O writ não comporta processamento porque não se verifica identidade de situação apta a justificar a extensão dos efeitos do Habeas Corpus n. 617.306/SP, tendo em vista que o paciente teve a prisão mantida enquanto as corrés recorreram em liberdade; além disso, as razões que fundamentaram a segregação cautelar devem ser apreciadas primeiramente pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; por essas razões, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.