HC 641108 - DECISAO

HC 641108 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (interceptações e demais provas) que evidenciam indícios de participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico, justificando a necessidade da medida para garantia da ordem pública, e não há elementos suficientes para concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19.

Parties
Paciente: PATRICK DOS SANTOS DE OLIVEIRA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, COVID 19
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Parties

PATRICK DOS SANTOS DE OLIVEIRA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (interceptações e demais provas) que evidenciam indícios de participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico, justificando a necessidade da medida para garantia da ordem pública, e não há elementos suficientes para concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • não conheço da impetração