HC 668984 - DECISAO
O habeas corpus não teve seguimento porque as teses de nulidade da prova e de aplicação da consunção não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; examinar tais matérias no STJ configuraria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: EVALDO JOSÉ FISCHER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Consunção
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EVALDO JOSÉ FISCHER
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por extrapolação de endereço
- 2 ilegitimidade da autorização de ingresso por terceiro não residente no imóvel
- 3 reconhecimento da nulidade das provas obtidas por busca e apreensão
Ratio Decidendi
O habeas corpus não teve seguimento porque as teses de nulidade da prova e de aplicação da consunção não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; examinar tais matérias no STJ configuraria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
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