HC 653862 - DECISAO

HC 653862 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando-se subsidiariamente o mérito, concluíu-se não haver constrangimento ilegal: a prisão preventiva da paciente estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP por indícios de autoria, prova da materialidade, gravidade concreta do delito e risco de reiteração, além de a instrução estar encerrada e a pronúncia tornasse aplicável a Súmula 21/STJ, afastando a alegação de excesso de prazo; assim, a conversão para prisão domiciliar ou substituição por medidas alternativas mostrou-se inadequada e o pedido foi indeferido.

Parties
Paciente: JOSIANE SOUZA BATISTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21/stj, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Desmembramento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Súmula 21/stj Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

JOSIANE SOUZA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 21 do STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando-se subsidiariamente o mérito, concluíu-se não haver constrangimento ilegal: a prisão preventiva da paciente estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP por indícios de autoria, prova da materialidade, gravidade concreta do delito e risco de reiteração, além de a instrução estar encerrada e a pronúncia tornasse aplicável a Súmula 21/STJ, afastando a alegação de excesso de prazo; assim, a conversão para prisão domiciliar ou substituição por medidas alternativas mostrou-se inadequada e o pedido foi indeferido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se