HC 668944 - DECISAO

HC 668944 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a custódia está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, da quantidade e natureza da droga apreendida, dos indícios de habitualidade e do risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: VALDER DE OLIVEIRA QUEIROZ; Corréu: LUIZ HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

VALDER DE OLIVEIRA QUEIROZ

Paciente

LUIZ HENRIQUE DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e quantidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a custódia está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, da quantidade e natureza da droga apreendida, dos indícios de habitualidade e do risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.