HC 651208 - DECISAO

HC 651208 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o acórdão e a decisão de primeiro grau apresentaram fundamentação concreta, com elementos dos autos que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública (arts. 312 e 313 do CPP) em razão da gravidade concreta do fato e do risco de reiteração; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal nem a sufficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: BRENO BARBOSA MARTINS DA COSTA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Fundamentação Judicial, Reiteração Delitiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Fundamentação Judicial Reiteração Delitiva

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Parties

BRENO BARBOSA MARTINS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o acórdão e a decisão de primeiro grau apresentaram fundamentação concreta, com elementos dos autos que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública (arts. 312 e 313 do CPP) em razão da gravidade concreta do fato e do risco de reiteração; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal nem a sufficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida (fls. 176-179)
  • habeas corpus não conhecido