RHC 145490 - DECISAO

RHC 145490 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o agravo regimental no tribunal de origem, não estando, assim, inaugurada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça e configurando supressão de instância.

Parties
Impetrante: ANTONIO LUIZ CABRAL; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Decisão Monocrática

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Parties

ANTONIO LUIZ CABRAL

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância de origem
  3. 3 pedido de progressão de regime/alteração da situação prisional enquanto não esgotadas as instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o agravo regimental no tribunal de origem, não estando, assim, inaugurada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça e configurando supressão de instância.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Publique-se