HC 669177 - DECISAO

HC 669177 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do habeas corpus originário; aplicando-se a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por outra instância salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DE LIMA; Paciente: OUTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Busca Veicular E Domiciliar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Busca Veicular E Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE LIMA

Paciente

OUTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal pela decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06)
  3. 3 Nulidade das provas decorrentes de busca veicular e residencial sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do habeas corpus originário; aplicando-se a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por outra instância salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.