HC 647621 - DECISAO

HC 647621 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, vedada salvo flagrante ilegalidade; além disso, a exclusão da qualificadora do motivo torpe não é cabível na fase de pronúncia quando não manifestamente improcedente, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar a matéria.

Parties
Paciente: LUAN BARRETO BARBOSA JOAQUIM; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecido
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora, Motivo Torpe, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora Motivo Torpe Tribunal Do Júri

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Parties

LUAN BARRETO BARBOSA JOAQUIM

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo torpe na fase de pronúncia
  3. 3 padrão probatório na pronúncia (in dubio pro societate)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, vedada salvo flagrante ilegalidade; além disso, a exclusão da qualificadora do motivo torpe não é cabível na fase de pronúncia quando não manifestamente improcedente, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar a matéria.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.