HC 661812 - DECISAO

HC 661812 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, em consulta ao andamento, verificou‑se que a prisão preventiva do paciente foi revogada e foi expedido alvará de soltura em 17/5/2021, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração, configurando perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ AMARO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Recomendação N. 62 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Recomendação N. 62 Do CNJ

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Parties

ANDRE LUIZ AMARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão da revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, em consulta ao andamento, verificou‑se que a prisão preventiva do paciente foi revogada e foi expedido alvará de soltura em 17/5/2021, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração, configurando perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o presente habeas corpus com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • publique-se