RHC 147569 - DECISAO

RHC 147569 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso e negar provimento porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a acusação federal envolve fatos de maior abrangência e complexidade que não configuram bis in idem com a condenação estadual; o Juízo Federal já determinou a juntada das mídias e vista às defesas, o indeferimento de diligências foi fundamentado e muitas providências não dependiam de decisão judicial; e a defesa não juntou o decreto prisional estadual nem as decisões necessárias para demonstrar nulidade ou excesso de prazo, evitando a revisão por habeas corpus nesta via.

Parties
Recorrente/paciente: BRUNO CESAR DA SILVA DE JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Bis in Idem, Prisão Preventiva, Delação Premiada, Escutas Telefônicas, Indeferimento De Diligências, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Bis in Idem Prisão Preventiva Delação Premiada Escutas Telefônicas Indeferimento De Diligências +1 more

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Parties

BRUNO CESAR DA SILVA DE JESUS

Recorrente/paciente

Tribunal Regional Federal da 2.ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem entre condenação estadual por comércio ilegal de armas e acusação federal por organização criminosa e tráfico internacional
  2. 2 alegada violação da ampla defesa e do contraditório por negativa de acesso a provas (delação e escutas)
  3. 3 indeferimento de diligências e possível cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso e negar provimento porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a acusação federal envolve fatos de maior abrangência e complexidade que não configuram bis in idem com a condenação estadual; o Juízo Federal já determinou a juntada das mídias e vista às defesas, o indeferimento de diligências foi fundamentado e muitas providências não dependiam de decisão judicial; e a defesa não juntou o decreto prisional estadual nem as decisões necessárias para demonstrar nulidade ou excesso de prazo, evitando a revisão por habeas corpus nesta via.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.