HC 669372 - DECISAO

HC 669372 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência de documentação essencial que comprove o decreto prisional e o acórdão recorrido (não se demonstrou o fumus boni iuris), acrescido do entendimento consolidado no STJ de que é ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; com fulcro no art. 210 do RISTJ, manteve-se o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: MARILIA NUNES FRANCA; Órgão Julgador/parte Adversa: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Processamento Do Writ)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Ônus De Instrução Documental, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Ônus De Instrução Documental Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MARILIA NUNES FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador/parte Adversa

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Processamento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação que comprove a prisão preventiva impugnada
  2. 2 alegação de falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 pedido subsidiário de prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de doze anos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência de documentação essencial que comprove o decreto prisional e o acórdão recorrido (não se demonstrou o fumus boni iuris), acrescido do entendimento consolidado no STJ de que é ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; com fulcro no art. 210 do RISTJ, manteve-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. e I.