HC 667345 - DECISAO

HC 667345 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação concreta para a exasperação da pena na terceira fase da dosimetria, que foi majorada apenas por critério matemático (3/8) em razão do número de majorantes; tal aumento acima do mínimo é ilegal segundo a Súmula n. 443/STJ, devendo a fração de acréscimo ser reduzida ao patamar mínimo de 1/3, mantendo-se os demais termos da condenação e sem reexame do conjunto probatório quanto à autoria e demais elementos já apreciados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: RODRIGO SILVA; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Co Réu: GLEBERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Súmula 443/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Súmula 443/stj

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Parties

RODRIGO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

GLEBERSON

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de prova extrajudicial e reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena na terceira fase da dosimetria (Súmula n. 443/STJ)
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação concreta para a exasperação da pena na terceira fase da dosimetria, que foi majorada apenas por critério matemático (3/8) em razão do número de majorantes; tal aumento acima do mínimo é ilegal segundo a Súmula n. 443/STJ, devendo a fração de acréscimo ser reduzida ao patamar mínimo de 1/3, mantendo-se os demais termos da condenação e sem reexame do conjunto probatório quanto à autoria e demais elementos já apreciados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reduzir a fração de acréscimo da pena relativa às majorantes na terceira fase da dosimetria para 1/3 (um terço).
  • Redimensionar a sanção imposta ao paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.