HC 669097 - DECISAO

Parties: Paciente: DAIANA DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.0068094-88.2016.8.26.0050)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Prática De Contravenções/posse De Arma

Case Brief

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DAIANA DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.0068094-88.2016.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

1 legalidade do indeferimento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
2 alegação de bis in idem por uso da quantidade de droga tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a minorante
3 reiteração de habeas corpus e cabimento de indeferimento liminar com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ