HC 669765 - DECISAO

HC 669765 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha decidido pela impossibilidade de uso do writ como substituto de recurso próprio sem examinar o mérito, o STJ, reconhecendo sua orientação e a jurisprudência do STF, determinou que, para evitar supressão de instância, os autos retornem à origem para que a Corte a quo examine o mérito do HC n. 5014004-70.2021.4.04.0000 ou, imediatamente, julgue o agravo em execução n. 5012839-37.2021.4.04.7000, a fim de verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade justificadora da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: DALTON MARTINEZ SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para determinar o retorno dos autos à instância de origem para exame do mérito ou, alternativamente, o imediato julgamento do agravo em execução para verificar existência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Execução, Agravo Em Execução, Supressão De Instância
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DALTON MARTINEZ SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução decorrente da manutenção do monitoramento eletrônico após progressão para regime aberto
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus quando há recurso próprio e necessidade de evitar supressão de instância
  3. 3 verificação de flagrante constrangimento ilegal de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha decidido pela impossibilidade de uso do writ como substituto de recurso próprio sem examinar o mérito, o STJ, reconhecendo sua orientação e a jurisprudência do STF, determinou que, para evitar supressão de instância, os autos retornem à origem para que a Corte a quo examine o mérito do HC n. 5014004-70.2021.4.04.0000 ou, imediatamente, julgue o agravo em execução n. 5012839-37.2021.4.04.7000, a fim de verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade justificadora da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para determinar o retorno dos autos à instância de origem para exame do mérito ou, alternativamente, o imediato julgamento do agravo em execução para verificar existência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do HC n. 5014004-70.2021.4.04.0000 ou, de imediato, julgue o Agravo em Execução n. 5012839-37.2021.4.04.7000 para verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade.