HC 557876 - DECISAO

HC 557876 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e ausência de ilegalidade flagrante: as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório ou não foram instruídas com prova pré-constituída; havia elementos de autoria além do depoimento do corréu; eventual irregularidade da prisão temporária ficou prejudicada pela decretação de prisão preventiva; e não houve demonstração documental suficiente acerca das alegações sobre a dosimetria da pena.

Parties
Paciente: ADRIANO DE SOUZA ROCHA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Direito Ao Silêncio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Nulidade Processual +1 more

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Parties

ADRIANO DE SOUZA ROCHA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 4º, § 16, da Lei n. 12.580/2013 por suposta condenação baseada apenas em depoimento de corréu
  2. 2 Prisão temporária fundada em informação anônima e possível descumprimento do art. 2º, § 1º, da Lei n. 7.960/1998
  3. 3 Violação do direito de permanecer em silêncio (art. 5º, LXIII, da Constituição Federal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e ausência de ilegalidade flagrante: as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório ou não foram instruídas com prova pré-constituída; havia elementos de autoria além do depoimento do corréu; eventual irregularidade da prisão temporária ficou prejudicada pela decretação de prisão preventiva; e não houve demonstração documental suficiente acerca das alegações sobre a dosimetria da pena.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se.