HC 669452 - DECISAO

HC 669452 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mandado de segurança/habeas corpus representa mera reiteração do Habeas corpus 658.634/SP, já julgado em 13/4/2021 e transitado em julgado em 26/4/2021, não sendo caso de concessão de medida liminar.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 imposição do regime inicial fechado
  2. 2 fundamentação para imposição do regime
  3. 3 reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mandado de segurança/habeas corpus representa mera reiteração do Habeas corpus 658.634/SP, já julgado em 13/4/2021 e transitado em julgado em 26/4/2021, não sendo caso de concessão de medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.