RHC 148153 - DECISAO

RHC 148153 - DECISAO

Por ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem e risco de supressão de instância, deu-se parcial provimento ao recurso ordinário para anular o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie, como entender de direito, as questões suscitadas no habeas corpus, pois a ilegalidade prima facie que afeta a liberdade exige prestação jurisdicional pela Corte a quo.

Parties
Paciente/recorrente: ISRAEL BRUNO MINGOTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Recurso ordinário parcialmente provido para anular o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar o retorno dos autos para apreciação do mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Nulidade, Reincidência
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Parties

ISRAEL BRUNO MINGOTE

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 necessidade de prequestionamento e vedação de supressão de instância
  3. 3 análise da reincidência em crimes hediondos para aplicação da fração de 40% e concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Por ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem e risco de supressão de instância, deu-se parcial provimento ao recurso ordinário para anular o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie, como entender de direito, as questões suscitadas no habeas corpus, pois a ilegalidade prima facie que afeta a liberdade exige prestação jurisdicional pela Corte a quo.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente provido para anular o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar o retorno dos autos para apreciação do mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao recurso ordinário para anular o v. acórdão reprochado e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie, como entender de direito, as questões ali deduzidas.
  • P. I.