HC 669102 - DECISAO

HC 669102 - DECISAO

Indefiro a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizaria a exceção.

Parties
Paciente: KLEITON DA SILVA FINAMOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Prisão Preventiva, Lei N. 11.340/2006, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pedido De Liminar Prisão Preventiva Lei N. 11.340/2006 Súmula 691/stf +1 more

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Parties

KLEITON DA SILVA FINAMOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por suposto descumprimento de medida protetiva

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizaria a exceção.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.