HC 669481 - DECISAO

HC 669481 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF e entendeu-se que não cabe habeas corpus para reexaminar provas ou impugnar decisões monocráticas salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: ANIZIO GRIMARDI MORETTE; Autoridade Coatora: Desembargador Danilo Pereira Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Revisão Criminal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ANIZIO GRIMARDI MORETTE

Paciente/impetrante

Desembargador Danilo Pereira Júnior

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra decisões monocráticas
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo probatório no habeas corpus
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF e entendeu-se que não cabe habeas corpus para reexaminar provas ou impugnar decisões monocráticas salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.