HC 669585 - DECISAO

HC 669585 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se identifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do pedido de habeas corpus em confronto com o entendimento da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: LEONARDO PASSOS GONCALVESem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

LEONARDO PASSOS GONCALVESem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de apreciação prévia pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se identifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do pedido de habeas corpus em confronto com o entendimento da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal